Condições Gerais de Venda

1. Objeto das Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) constituem um acordo contratual entre a KingEshop Corp., empresa devidamente registrada no Canadá (doravante “KingEshop”, “nós” ou “nosso”), e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante o “cliente”, “você” ou “seu”) que subscreva um plano ou adquira um serviço ou produto oferecido pela KingEshop. As CGV regem o acesso aos nossos serviços, a sua utilização e as condições aplicáveis a qualquer encomenda efetuada no site kingeshop.com. Consideram-se integralmente aceites no momento da validação da encomenda.

 

2. Identificação do vendedor

O site kingeshop.com é editado e operado pela KingEshop Corp., uma empresa incorporada no Canadá. Todas as informações legais sobre a empresa (morada da sede, número de registo, dados de contacto) estão disponíveis na página de Aviso legal do site.

   

3. Descrição dos serviços

A KingEshop é uma plataforma online (SaaS) que permite aos clientes criar, gerir e publicar uma loja online, bem como aceder a vários serviços digitais relacionados com o comércio eletrónico. Os serviços disponíveis dependem da oferta escolhida pelo cliente no momento da encomenda e podem incluir, entre outros, ferramentas de gestão da loja, funcionalidades técnicas, serviços de alojamento, segurança ou assistência. Os detalhes sobre o conteúdo das ofertas, a sua duração, preços e condições associadas são apresentados no site no momento da encomenda.

 

4. Acesso ao serviço e criação de conta

Para aceder aos serviços da KingEshop, o cliente deve criar uma conta fornecendo informações exatas, completas e atualizadas. Compromete-se a manter essas informações atualizadas durante toda a utilização do serviço.

Uma palavra-passe segura é atribuída automaticamente ao cliente aquando da criação da conta. Por razões de segurança, o cliente compromete-se a alterá-la o mais rapidamente possível após o primeiro acesso e a escolher uma palavra-passe pessoal, robusta e confidencial.

O cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada a partir da sua conta. Compromete-se a não partilhar os seus acessos com terceiros, salvo autorização explícita prevista no seu plano de subscrição. Em caso de suspeita de utilização não autorizada, o cliente deve informar a KingEshop com a maior brevidade possível.

A utilização da plataforma requer ligação à Internet e um dispositivo compatível. Estes elementos, bem como os custos associados, são da exclusiva responsabilidade do cliente.

 

5. Tarifas e condições de pagamento

As tarifas aplicáveis são aquelas apresentadas no site kingeshop.com no momento da encomenda. Estão expressas em euros, dólares canadianos ou dólares americanos, consoante a moeda apresentada na respetiva página de venda.

O pagamento é exigido na totalidade no momento da encomenda. É efetuado por cartão bancário através de prestadores de pagamento seguros como Stripe ou PayPal.

O cliente reconhece que qualquer encomenda validada constitui uma venda firme, definitiva e não reembolsável. Cabe ao cliente assegurar-se de que a oferta escolhida corresponde às suas necessidades antes de efetuar o pagamento.

A KingEshop reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento para encomendas futuras. Os preços em vigor no momento da encomenda permanecem garantidos durante a vigência do plano subscrito.

Os impostos aplicáveis, se existirem, são indicados antes da validação da encomenda e são da responsabilidade do cliente.

 

6. Duração, cancelamento e suspensão

As subscrições oferecidas pela KingEshop têm uma duração determinada, conforme indicado no momento da encomenda. Salvo indicação em contrário, são renovadas automaticamente no final do período por uma duração idêntica, a menos que o cliente as cancele antes da data de renovação.

Os produtos ou serviços pontuais, quando disponíveis, estão sujeitos às presentes CGV, mas não são renovados automaticamente.

A KingEshop reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso aos seus serviços, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio e sem indemnização, nos seguintes casos:

– comportamento abusivo, ameaçador ou desrespeitoso para com a equipa da KingEshop;

– uso fraudulento, ilícito ou manifestamente contrário ao espírito do serviço;

– utilização do serviço para manipulação de motores de busca, criação de ligações artificiais ou práticas similares ao spam indexing;

– utilização do serviço ou do site alojado para prejudicar a reputação da KingEshop, direta ou indiretamente;

– violação das presentes CGV;

– ou qualquer outro motivo considerado legítimo pela KingEshop, mesmo sem culpa do cliente.

O cliente reconhece expressamente que esta rescisão pode ser efetuada unilateralmente pela KingEshop, por qualquer motivo, sem obrigação de reembolso, compensação ou justificação adicional.

Ao aceitar estas CGV, o cliente renuncia irrevogavelmente a qualquer reclamação, compensação, indemnização ou recurso financeiro contra a KingEshop, independentemente da causa, origem ou natureza – mesmo em caso de alegado prejuízo, perda de lucros, imagem, dados ou mesmo em caso de falha ou negligência da KingEshop.

Em qualquer caso, a responsabilidade financeira máxima da KingEshop perante o cliente está estritamente limitada ao último montante efetivamente pago por esse cliente.

 

7. Direito de retratação

De acordo com a Diretiva Europeia 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o direito de retratação não se aplica a contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, quando a execução tiver início com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento da perda do seu direito de retratação.

Ao validar a sua encomenda e aceder imediatamente aos serviços da KingEshop, o cliente reconhece expressamente que a execução do serviço começa de imediato e que, por esse motivo, renuncia ao direito de retratação.

Consequentemente, todas as encomendas são firmes, definitivas e não reembolsáveis.

 

8. Responsabilidades e limitações

A KingEshop envida todos os esforços para garantir um acesso contínuo, seguro e funcional à sua plataforma. No entanto, devido à própria natureza das tecnologias da Internet e das infraestruturas de alojamento, o serviço pode ser temporariamente interrompido ou afetado, nomeadamente por motivos de manutenção, atualizações ou causas externas alheias ao controlo da KingEshop.

O cliente reconhece que utiliza os serviços da KingEshop sob sua exclusiva responsabilidade. Cabe-lhe assegurar que a plataforma responde às suas necessidades técnicas, comerciais e jurídicas.

A KingEshop não garante o sucesso comercial de qualquer site criado através da plataforma, nem uma classificação específica nos motores de busca, nem qualquer nível de desempenho.

Em caso algum a KingEshop poderá ser responsabilizada por:

– perdas de faturação, dados, imagem ou clientela;

– erros, omissões ou falhas resultantes de uma utilização inadequada ou não conforme do serviço;

– ou danos indiretos, mesmo que tenha sido alertada da sua possibilidade.

O cliente reconhece expressamente que a responsabilidade financeira máxima da KingEshop, seja qual for o motivo ou causa (incluindo em caso de culpa, negligência ou falha), está estritamente limitada ao último montante efetivamente pago pelo cliente.

Nenhuma indemnização ou compensação adicional poderá ser exigida, sob qualquer pretexto.

 

9. Dados pessoais

A KingEshop atribui grande importância à proteção dos dados pessoais dos seus clientes. Os dados recolhidos aquando da criação de uma conta, da utilização dos serviços ou do contacto com a nossa equipa são tratados de forma confidencial e segura.

Esses dados são utilizados unicamente para a gestão das contas dos clientes, o acesso aos serviços, o suporte técnico e, mediante consentimento do cliente, para o envio de comunicações comerciais, newsletters ou informações relativas à KingEshop e aos seus serviços.

De acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para os clientes europeus e as leis canadianas em matéria de privacidade, o cliente tem o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados pessoais, podendo exercê-lo através do endereço info@kingeshop.com.

Os detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na página Política de privacidade do site, à qual as presentes CGV fazem referência plena.

 

10. Propriedade intelectual

Todos os elementos que compõem a plataforma KingEshop — incluindo a sua estrutura, design, funcionalidades, código-fonte, textos, imagens, logótipos, bases de dados e, de forma geral, qualquer conteúdo original fornecido pela KingEshop — são propriedade exclusiva da KingEshop Corp. e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

É estritamente proibida a reprodução, representação, distribuição, extração ou utilização, total ou parcial, desses elementos sem autorização prévia por escrito da KingEshop. Qualquer violação poderá originar ações legais.

O cliente continua a ser o único proprietário dos textos, imagens, logótipos, vídeos ou quaisquer outros conteúdos que importe ou crie na sua loja online. Garante que detém todos os direitos necessários para a utilização desses conteúdos e compromete-se a não publicar elementos contrafeitos, ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros.

É estritamente proibido utilizar a plataforma KingEshop para propor, vender ou promover produtos contrafeitos ou qualquer mercadoria que infrinja direitos de propriedade intelectual. O cliente reconhece ser o único responsável pelos conteúdos e produtos que publica e compromete-se a isentar a KingEshop de qualquer reclamação ou ação relacionada com a violação de direitos de terceiros. Caso se detete conteúdo ou produto contrafeito, a KingEshop reserva-se o direito de encerrar de imediato e sem aviso prévio a loja em questão, sem indemnização nem reembolso.

 

11. Produtos e conteúdos proibidos

Nos termos do artigo 10 das presentes Condições Gerais de Venda, é expressamente proibido utilizar a plataforma KingEshop para propor, vender ou promover produtos contrafeitos ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual.

Adicionalmente, os clientes comprometem-se a não disponibilizar na sua loja online produtos, serviços ou conteúdos pertencentes às seguintes categorias, sem que esta lista seja exaustiva:

– armas de fogo, munições, explosivos ou acessórios relacionados;

– drogas, substâncias ilícitas ou produtos similares;

– conteúdos pornográficos, sexualmente explícitos, de ódio ou violentos;

– serviços relacionados com jogos de azar ilegais ou não autorizados;

– criptomoedas, tokens digitais ou serviços associados a ativos não regulamentados;

– órgãos, fluidos corporais, produtos médicos desviados ou qualquer mercadoria contrária à moral ou à legislação em vigor;

– produtos cuja venda é restrita ou proibida em determinados países ou jurisdições.

A KingEshop reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de proibir em qualquer momento a venda de qualquer produto, serviço ou conteúdo que considere inapropriado ou incompatível com a sua política ou valores, sem necessidade de justificação prévia.

Qualquer infração a estas regras poderá levar ao encerramento imediato e sem aviso prévio da loja em causa, sem qualquer indemnização ou reembolso, conforme o artigo 6 das presentes CGV.

 

12. Responsabilidade perante os clientes finais

As lojas criadas através da plataforma KingEshop são totalmente geridas pelos próprios clientes da KingEshop, sendo da sua exclusiva responsabilidade. A KingEshop atua apenas como fornecedora de infraestrutura técnica e não intervém nas relações comerciais, contratuais ou legais entre os seus clientes e os respetivos compradores finais.

Pode acontecer que a KingEshop receba diretamente mensagens ou reclamações de clientes finais. Nestes casos, a KingEshop reserva-se o direito de responder ou redirecionar o pedido para o comerciante em questão, sem que tal implique qualquer responsabilidade no tratamento do assunto.

Cada cliente compromete-se a gerir integralmente a sua atividade comercial, incluindo a relação com os seus clientes finais. Isto inclui, nomeadamente, o processamento de encomendas, faturação, entrega, apoio pós-venda, gestão de reclamações e qualquer outro aspeto relativo ao cumprimento das suas obrigações.

Em caso de denúncias repetidas, graves ou fundamentadas sobre má gestão (como ausência de resposta, entrega ou resolução adequada), a KingEshop reserva-se o direito de suspender ou eliminar a loja em questão, sem qualquer indemnização ou reembolso, com o objetivo de proteger a integridade da sua plataforma e evitar litígios ou confusões.

 

13. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas e interpretadas de acordo com as leis em vigor na província do Quebeque (Canadá), com exclusão de qualquer outra legislação.

Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução destas condições, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável. Na ausência de acordo, a jurisdição exclusiva será dos tribunais do distrito judicial de Laval, província do Quebeque, Canadá.

Esta cláusula aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis ao consumidor no seu país de residência, quando estas não possam ser excluídas contratualmente.

 

14. Última atualização e cláusula linguística

As presentes Condições Gerais de Venda foram atualizadas pela última vez em 20 de março de 2025.

Estão disponíveis em vários idiomas apenas para fins informativos.

Em caso de divergência, ambiguidade ou contradição entre as versões traduzidas e a versão original em francês, prevalecerá exclusivamente a versão em francês para efeitos legais.